Quem tem idade a partir de 60 anos e possui Carteira de Habilitação deve procurar a Secretaria da Melhor Idade (Semei) de Cabo Frio para fazer a credencial obrigatória para utilização das vagas de estacionamento destinadas aos idosos. O credenciamento atende à Lei Municipal nº 2.495, de 28 de maio de 2013, de autoria do vereador Emanoel Fernandes, que regulamenta o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) que diz: "É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso".
Para fazer a credencial o idoso deve ir pessoalmente até a Secretaria da Melhor Idade e apresentar duas fotos 3 x 4, original e cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, além de habilitação e documento do veículo em nome do idoso, já que o documento é individual e intransferível.
- Até agora foram entregues cerca de 140 credenciais. Mas é importante que os idosos habilitados que ainda não fizeram a credencial nos procurem o quanto antes, porque a Lei determina que ela é obrigatória para utilização da vaga, e quem for pego estacionando no espaço reservado sem o documento será multado – alertou a secretária Cristiane Fernandes, lembrando que a Semei fica na Avenida Teixeira e Souza, nº 2228, no bairro São Cristóvão, próximo ao trevo da Avenida Joaquim Nogueira.
De acordo com a Lei Municipal, as vagas destinadas aos idosos deverão estar localizadas nas vias, logradouros e repartições públicas, nos espaços especialmente demarcados para shows e eventos abertos ao público, bem como os estacionamentos privados existentes em escolas, faculdades, igrejas, cinemas, teatros, casas de show, hospitais, shoppings e mercados, obedecendo às determinações do Código de Trânsito Brasileiro. Por isso a demarcação e sinalização estão sendo feitas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.
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