A Prefeitura de Araruama, através da Secretaria de Obras, já está recebendo os pedidos de regularização de imóveis que estejam fora dos padrões urbanísticos previstos na legislação municipal. Através da Lei nº 1774, de 27 de setembro de 2013, obras de construção, modificação ou acréscimos poderão ser regularizadas através de compensação financeira, também conhecida como Mais Valia.
Os interessados em regularizar seus imóveis devem comparecer ao Departamento de Tributos na Prefeitura com os documentos da obra para ter direito aos benefícios, que incluem desconto de 50% no ISS.
A Mais Valia poderá ser aplicada em casos como os de iluminação e ventilação abertos a menos de 1,5 metro do vizinho ou a 0,75 centímetros da divisa do terreno ou de imóveis que estejam em desacordo com o alinhamento previsto. Estão incluídas ainda as obras de edificação, modificação ou acréscimo que apresentem paredes, tetos ou cobertura já executados.
A Lei, no entanto, não contempla construções que tenham ultrapassado os limites do terreno; que ponham em risco a segurança ou a saúde pública; que tenham sido objeto de embargos judiciais; que ocupem, total ou parcialmente, áreas públicas, faixas marginais de proteção ambiental e faixas de domínio de rodovias; que estejam situadas em áreas de regime especial de proteção ambiental sem a devida autorização; que não apresentem condições de segurança, habitabilidade e higiene; e aquelas que tenham sido objeto de embargo administrativo e de multa.
O pagamento da Mais Valia poderá ser feito em até três parcelas.
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