Reportagem de Renato Silveira - Folha dos Lagos
Não foi exatamente como das outras três vezes o cancelamento da sessão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Se nas primeiras tentativas de encaminhamento da matéria que pretende analisar, mais uma vez, as contas do exercício de 2004 da gestão do prefeito Mirinho Braga, o esvaziamento do quorum realizado pela bancada governista era precedido de discursos inflamados, dessa vez a opção foi pela ausência pura e simples. Com isso, não restou ao presidente Joãozinho Carrilho (PSB) outra alternativa a não ser cancelar, pela quarta vez consecutiva, as votações da ordem do dia.
Na sessão de terça-feira, os vereadores governistas encaminharam dois requerimentos à Mesa Diretora solicitando a retirada de pauta da matéria referente às contas, alegando descumprimento de decisão judicial. De acordo com a assessoria de Comunicação do Legislativo, a presidência está preparando a resposta ao documento assinado pelos cinco parlamentares da bancada do governo.
Carrilho encaminhou a imprensa uma nota defendendo a tese da necessidade de votação das contas, independente da consequencia principal, que é a possível inelegebilidade do prefeito Mirinho Braga, já que a aprovação das contas rejeitadas pelo Tribunal necessita de dois terços, ou seja seis votos. O governo só tem cinco.
Segundo a nota " As contas da gestão do Prefeito Mirinho Braga no exercício 2004 foram objeto de parecer prévio contrario a sua aprovação, por decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). Em 2006, o Plenário da Câmara Municipal de Búzios rejeitou as contas com base no parecer prévio TCE-RJ, fato que o tornou inelegível perante a Justiça Eleitoral para as eleições de 2008.
Ameaçado em ter o seu registro de candidatura, o Prefeito Mirinho ingressou com uma ação para anular o julgamento da Câmara, alegando não ter tido direito de defesa na votação da Câmara em 2006, e conseguiu obter uma liminar para concorrer no pleito de 2008.
O prefeito Mirinho Braga perdeu a ação e a mesma se encontra em fase de recurso.
Já em 2009, a Câmara de Vereadores, na Presidência do Vereador Messias Carvalho, propôs um Decreto Legislativo, revogando o julgamento feito em 2006. Neste decreto também determinava que um novo julgamento fosse feito, porém, na sequencia, uma nova decisão do Juiz João Carlos de Souza Correa, suspendeu o Decreto-Lei.
Entretanto, essa decisão foi reformada pelo Dr. Desembargador Benedito Abcair, o qual não só caçou a liminar, como deixou claro que o Decreto Legislativo é valido para todos os fins de direito, até que haja alguma decisão em contrário.
Cumpre ressaltar que a Procuradoria da Câmara opinou pela validade do Decreto Legislativo, na medida em que não há qualquer decisão liminar caçando os seus efeitos.
"Primeiro é importante destacar que não estamos colocando as contas em pauta para prejudicar a candidatura do prefeito Mirinho Braga, mas apenas para cumprir uma determinação legal, disposta no artigo 31 da Constituição Federal. Nos seus incisos, mencionam que a fiscalização anual do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ)."
Destaco ainda que o Regimento Interno da Câmara Municipal determina em seu artigo 50, que enquanto não houver quorum para encaminhamento dos trabalhos Legislativos a pauta deve ser repetida.
- Se a Câmara se omitir, estará compactuando com a ilegalidade, causando assim, crime de prevaricação - concluiu".
De acordo com recente entrevista do advogado do prefeito Mirinho Braga (PDT), Sérgio Luiz
não há qualquer obstáculo para que ela concorra à reeleição em 2012. De acordo com o advogado, a reapresentação das contas de 2004 pela Câmara Municipal seria uma tentativa de torná-lo inelegível, o que segundo ele está fora de cogitação. Ele informou também que há uma decisão do Tribunal de Justiça que ainda não foi julgada.
Para o advogado, os vereadores cometerão crime de desobediência se quiserem tramitar o processo neste momento.
O que está ocorrendo na Câmara de Búzios é uma vergonha: Os Vereadores de Bancada, mesmo sabendo que as Contas foram analisadas pelo Corpo Técnico do Tribunal de Contas (TCE/RJ), ficam fazendo politicagem e não comparecem ao Plenário. É uma demonstração de que vale mais os "por fora" do Prefeito do que o interesse da população. Que o povo lembre disso nas urnas.
ResponderExcluir