Justiça quer que Prefeitura de Búzios convoque aprovados em concurso público

Prefeitura na mira da Justiça / Foto: divulgação

O juiz da segunda vara de Armação dos Búzios, Marcelo Alberto Chaves Villas, determinou que a prefeitura cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a contratação dos aprovados no último concurso público ocorrido no município. Mas, ao que parece, a atual administração pública não tem feito isso e o resultado foi a apreensão de documentos, pela Justiça, ocorrida na tarde de ontem, dia 29.  

De acordo com o magistrado, "o TAC foi assinado para que a prefeitura respeite a regra do concurso público, deixando de contratar funcionários temporários para as vagas que devem ser preenchidas por cidadãos aprovados no concurso. No entanto, existe a suspeita de que essa regra estaria sendo desrespeitada. Além disso, a prefeitura não atendeu a uma determinação do MP para fornecer uma série de documentos para esta investigação", afirmou o juiz. De acordo com ele, a contratação de funcionários temporários deve ocorrer em situações excepcionais, e esse tipo de contrato não deve se prolongar. 

Com os documentos apreendidos, o Ministério Público fará um relatório para ser encaminhado à Justiça em até 72 horas. Se no relatório constar alguma irregularidade, uma Ação Civil Pública poderá ser aberta buscando a responsabilização dos gestores públicos.

O concurso público de Búzios foi realizado em 2012 para o preenchimento de 1.415 vagas da administração municipal. Com a mudança de governo no início deste ano, a prefeitura suspendeu as convocações por seis meses para analisar a legalidade das provas realizadas, mas depois do governo afirmou que iria convocar os aprovados.

A prefeitura de Armação dos Búzios alegou que já havia encaminhado os documentos solicitados pelo MP antes do mandado de busca e apreensão ser cumprido.