Justiça proíbe divulgação de pesquisa eleitoral irregular

O juiz Walnio Franco Pacheco determinou a suspensão da veiculação de pesquisa eleitoral promovida pelo candidato Alair Corrêa, da coligação Todos por Cabo Frio. Segundo a sentença, a divulgação fere resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devam ser informados, com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

O descumprimento da decisão será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada veiculação. A emissora responsável pela veiculação da propaganda já foi comunicada pela Justiça.

Veja a determinação na íntegra:

Despacho

Sentença em 11/09/2012 - RP Nº 49763 EXMº JUIZ WALNIO FRANCO PACHECO Cuida-se de representação ajuizada pela Coligação Cabo Frio Vai Ser Diferente, em face da Coligação Todos Por Cabo Frio e do candidato a Prefeito Alair Francisco Correa, da qual se pretende a suspensão da propaganda eleitoral tida como irregular.

Através da mídia apresentada verifica-se que a divulgação da pesquisa eleitoral em questão não atende, em princípio, aos requisitos do art. 48 da Res. TSE 23.370/11.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da divulgação pelos representados de pesquisa eleitoral que não esteja na forma determinada pelo art. 48 da Res. TSE 23.370/11, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada descumprimento.

Intimem-se os representados e notifique-se para que apresentem defesa na forma do art. 8º da RES TSE 23.367/11.

Comunique-se à emissora responsável pela divulgação da propaganda eleitoral desta decisão.

Cabo Frio, 11/09/2012

Walnio Franco Pacheco