quarta-feira, 16 de abril de 2014

Lei da Ficha Limpa de Arraial do Cabo passa pelo Legislativo mas é vetada pelo prefeito

Em parecer, Andinho alega inconstitucionalidade no projeto de lei, mas oposição discorda e não vê fundamento

Uma administração pública com lisura e transparência, a começar pelas pessoas que trabalham para o governo. Dessa premissa partiu o vereador de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna (PROS), para a criação do projeto que cria a Lei da Ficha Limpa Municipal. A proposta é que, para atuar na administração pública cabista, secretários, presidentes de autarquias, funcionários comissionados da administração direta e do Legislativo não podem ter condenações de órgão colegiado e nem de última instância (transitado em julgado). 

O projeto de lei passou por todas as comissões da Câmara de Vereadores e foi aprovado em plenário. Mas, ao passar pelo prefeito Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho, o mesmo foi vetado. No parecer, o chefe do Executivo alegou a inconstitucionalidade da lei.

Para o idealizador da lei, a mesma não pode ser considerada inconstitucional, já que formas parecidas já foram sancionadas em outras cidades brasileiras. Municípios como Jumirim, Laranjal Paulista, Tietê, Sorocaba, no estado de São Paulo, incluindo a própria capital, já têm a Lei da Ficha Limpa Municipal.  

"O objetivo é trazer a essência da Lei Federal aprovada em 2010, pelo Presidente Lula, para o âmbito municipal, visando o combate à corrupção no Executivo e também no Legislativo. Essa medida garante a transparência política nas ocupações dos cargos públicos, resguardando o interesse da sociedade, que exige moralidade e ética no exercício dos mesmos. Muitas cidades, em diversos estados do país, já aprovaram o Ficha Limpa Municipal, com o intuito de melhorar a qualidade dos serviços prestados por aqueles que ocupam cargos públicos, seja no Executivo, como também no Legislativo, e em nossa cidade não pode ser diferente, ou seja, quem não estiver apto a assumir cargos públicos pelos impedimentos previstos na Lei, não deverá assumir cargos públicos. Mas, em mais uma demonstração da falta de respeito com nossa cidade e com nosso povo, o prefeito vetou", disse Renatinho Vianna, garantindo que vai continuar na luta e já até lançou campanha nas redes sociais.

"O cidadão cabista está vendo o que vem acontecendo na cidade. Vamos em frente com a campanha, mostrando que a Lei da Ficha Limpa é boa para o município e não inconstitucional", destacou.

Em viagem ao exterior, o prefeito de Arraial do Cabo não foi encontrado para falar sobre o assunto.  

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