Justiça manda Prefeitura de Araruama cancelar cobrança do IPTU reajustado no município

Advogados entram com Ação Direta de Inconstitucionalidade por causa de cobrança abusiva do imposto

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu liminar derrubando o aumento do IPTU em Araruama. A Justiça aceitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em virtude da cobrança abusiva do imposto, que foi reajustado em 400% neste ano. A decisão saiu na tarde de segunda-feira (10). Os advogados Pedro Canellas e Thiago Ferreira, que representam o Diretório Municipal do PP que entraram com a ação. A liminar foi aprovada no Órgão Especial do TJ-RJ, que derrubou com 15 votos a favor e quatro contra a lei municipal que elevou o IPTU. A decisão deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial. 

A decisão foi comemorada pela oposição ao atual governo, que se baseou na nova planta genérica de Araruama, que reajustou o IPTU. A Justiça agora vai querer que a Prefeitura devolva aos contribuintes os valores cobrados a mais no imposto. Enquanto a decisão não foi publicada, a Prefeitura estuda como vai fazer para ressarcir quem já pagou o IPTU.