Sepe Lagos ajuíza Ação Civil Pública em defesa dos concursados de Cabo Frio

O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe Lagos) ajuizou uma  Ação Civil Pública em face do Município de Cabo Frio nesta segunda-feira (13). A ação preparada pelo Departamento Jurídico do Sepe/RJ visa resguardar direitos dos concursados aprovados no Concurso Público do Município de Cabo Frio e da coletividade do município.

De acordo com publicação feita nas redes sociais pela coordenadora do Sepe, professora Denise Teixeira, a Ação Civil Pública foi distribuída para o Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que analisará o pedido liminar. O Ministério Público, por determinação legal, ingressará obrigatoriamente no processo por se tratar de uma ação que envolve a administração publica e interesses coletivos. Na ação, o Sepe Lagos denuncia as irregularidades perpetradas pela administração do município e pede liminarmente a suspensão das contratações, a apresentação pela prefeitura do demonstrativo de concursados e contratados na rede municipal e a convocação dos concursados para cobrir a carência de servidores demonstradas na ação e dentro do prazo da vigência do concurso.

"A referida ação se impôs em virtude de que, apesar de haver carência de profissionais de educação na rede municipal e concursados aprovados em Concurso Público realizado em 2009, o Município de Cabo Frio vem realizando irregularmente contratações temporárias para suprir a carência de profissionais. A conduta do município não tem amparo legal e representa um afronta à jurisprudência dominante nos tribunais. Tal situação já havia sido objeto de denúncia por parte do Sepe Lagos junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que reprovaram a conduta do município", descreve a sindicalista na publicação.