A secretaria de Fazenda da Prefeitura de Iguaba Grande
divulgou na última semana um balanço sobre o Programa de
Regularização Fiscal do Município (Refim) voltado aos contribuintes que estão
com impostos atrasados. Além do desconto
de até 90% nos juros e multas, o programa também prevê a consolidação dos
débitos e a limitação de juros em 50%, dando a oportunidade para que todos
fiquem em dia com o município.
“ De acordo com o secretário da pasta, Jorgino Fabiano
Pereira, “cerca de cem contribuintes já ingressaram no Refim, o que representa
uma redução nas dívidas de aproximadamente R$40 mil. Além de quitarem as
dívidas e extinguirem várias ações judiciais que estão em andamento,
aproveitamos esses processos para atualizar as informações do cadastro
municipal”.
Abaixo a tabela aprovada pela Lei 1088/2013:
· 90% de
desconto sobre multa e juros para pagamento em até 03 parcelas;
· 60% de
desconto sobre multa e juros para parcelamento em até 12 parcelas;
· 40% de
desconto sobre multa e juros para parcelamento de 13 até 24 parcelas;
· 20% de
desconto sobre multa e juros para parcelamento de 25 até 36 parcelas;
Os contribuintes devem apresentar, junto ao protocolo da
prefeitura, requerimento de ingresso no programa, cópia de identidade e CPF,
comprovante de residência, documentação do imóvel, inscrição municipal e/ou
carnê do IPTU. O telefone para mais informações é o 22 2624 3275, ramal 201.
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