MPF assina acordo para derrubada de quiosques irregulares em Arraial do Cabo

Município e colônia de pescadores se comprometeram também a desenvolver a pesca tradicional na orla da Prainha

 
O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro D´Aldeia (RJ) assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Arraial do Cabo (RJ) para a demolição de quiosques e barracas que ocupam área de preservação da orla da Prainha. O TAC estabelece ainda que o município deve adotar medidas para proteger o meio ambiente da região.

De acordo com o TAC, a prefeitura de Arraial do Cabo irá fiscalizar a proibição de estacionamento e de acesso de veículos em qualquer ponto da Prainha, multando e removendo os automóveis. Também cabe à prefeitura efetuar a demolição dos 31 quiosques e remoção dos stands instalados na Prainha até o final do mês de outubro deste ano, além de recolher o entulho da demolição. O município deve cadastrar os vendedores ambulantes que atuam no local até o dia 30 de junho de 2013 e fiscalizar o descarte irregular de resíduos na Prainha.

A prefeitura deve ainda elaborar e executar um projeto de revitalização e recuperação da área degradada na Prainha, observando os limites do calçadão da praia e fazendo o replantio de plantas nativas do local. A construção de quiosques sobre decks de madeira devem ser recuados ao máximo da faixa de areia e da vegetação de restinga. Para estas práticas, é necessário solicitar prévio licenciamento ambiental e sinalizar as áreas de desenvolvimento da atividade de pesca tradicional. O município é obrigado a enviar relatórios ao MPF e a disponibilizar à Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5, que também assinou o TAC, a área destinada ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha. O termo ainda determina que para fazer locação ou qualquer outra forma de transferência dos quiosques implantados deverá ter prévio procedimento licitatório conforme a legislação.

O TAC também estabelece que a colônia deve promover a gestão desta área de acordo com as normas definidas pela Comunidade dos Pescadores Tradicionais da Prainha e do e que os representantes do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo e da comunidade serão os responsáveis diretos pela gestão do local destinado ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha, previsto no projeto de revitalização e recuperação elaborado pela prefeitura. O descumprimento do TAC acarretará em multa diária de mil reais.

"As medidas previstas no termo de ajustamento tem por objetivo preservar a vegetação de restinga, evitar a privatização de espaços públicos, proteger a beleza cênica e assegurar o acesso dos pescadores tradicionais da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo à Prainha." - disse o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, responsável pelo TAC.