O desconto de 5% para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de são Pedro da Aldeia encerra-se nesta quarta-feira (10). Após esta data, o pagamento do imposto poderá ser parcelado ou ainda pago em cota única, porém, sem descontos.
Vale lembra que, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não haverá anistia de juros e multas para pagamentos em atraso dos impostos municipais (Dívida Ativa). Para que isso fosse possível, a administração teria de criar um novo imposto ou aumentar os já existentes para evitar renúncia de receita.
De acordo com o secretário de Fazenda, Marco Antônio Santos, além da renúncia fiscal não ser permitida pela lei, a situação financeira do município não permitiria essa ação.
“As dívidas encontradas pela atual administração não permitem que abramos mão de qualquer receita. E, de toda forma, a LRF não nos permite essa atitude” explicou o secretário.
De qual prefeitura????? O.o
ResponderExcluirParabéns pela matéria, mas de qual cidade está falando?
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