A Lei da Ficha Limpa: impasse sobre Alair Corrêa

Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar constitucional e válida para as eleições de 2012 a Lei da Ficha Limpa, que impede o registro de candidatura de políticos passíveis das penalidades da lei, a situação do ex-prefeito Alair Corrêa (PP) ficou ainda mais complicada.

Segundo os critérios de aplicação da lei, “candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão”. (Artigo 1° da Lei Complementar n° 135/2010 – Lei da Ficha Limpa)

A lei prevê ainda punição para políticos condenados em órgão colegiado da Justiça por ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (Artigo 1°, inciso I, letra D). Também terão registro negado candidatos cujas contas tenham sido rejeitadas por irregularidades ((Artigo 1°, inciso I, letra G), o que configura ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

DECISÃO DE COLEGIADO

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou em 01 de novembro de 2011, provimento ao recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito Alair Corrêa (apelação cível número 0000980-41.2002.8.19.0011), que recorreu da condenação que lhe foi aplicada pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Cabo Frio por danos ambientais causados na área denominada Parque das Dunas que, segundo a sentença, teria permitido a construção de quiosques sem a aprovação dos órgãos reguladores responsáveis – Ibama, Feema e IPHAN.

Segundo consta do voto proferido pela desembargadora relatora do recurso, Maria Regina Nova, ainda que o ex-prefeito Alair Corrêa tenha tentado se eximir da sua responsabilidade pelos danos (ambientais), alegando que não permitiu a construção, mas a substituição dos quiosques existentes à época, a desembargadora concluiu que tal fato não afastou a responsabilidade pelos atos, vez que a conduta de Alair Corrêa, como chefe do Executivo municipal, estava adstrita à discricionalidade (poder que tem o prefeito de vetar e anular atos nocivos à municipalidade) pela conveniência e oportunidade para a execução de projetos administrativos que foram implementados durante o seu mandato.

Segundo consta do Tribunal de Justiça, no dia 26 de janeiro de 2012 foi feita a juntada de recurso especial interposto pelo ex-prefeito, o que não afasta, segundo advogado consultado, a condenação por colegiado, o que torna o réu, a teor das penalidades da Lei da Ficha Limpa, inelegível.

Somente no ano de 2011, esta já seria a segunda condenação do ex-prefeito por colegiado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que em agosto do mesmo ano, ao reformar sentença do Juiz de Cabo Frio, o Tribunal já havia condenado o ex-prefeito por improbidade administrativa.

As decisões do Tribunal, segundo advogado consultado, podem ser monocrática (proferida por somente um desembargador) ou por colegiado, quando vota toda turma que integra a Câmara responsável pelo julgamento. No caso dos processos do ex-prefeito, as decisões foram proferidas por colegiado, ou seja, apreciadas por todos os desembargadores daquela Câmara, que julgou o recurso.

Alair nega e reafirma sua candidatura

O ex-prefeito, Alair Corrêa, nega que sua candidatura seja prejudicada pela Lei da Ficha Limpa. Segundo disse durante o program Litoral em Ação, que foi transmitido pela Rádio Litoral FM, no último sábado, com apresentação de Bernardo Ariston, as determinações aprovadas pela lei não atrapalharia seus planos de voltar a ser prefeito de Cabo Frio.

- Eu sou candidato sim. A lei não me prejudica. As condenações que eu sofri não implicam na minha candidatura - disse ele.