Juíza Federal suspende demolição de um quiosque na Prainha, em Arraial do Cabo

Proprietária alega que quiosque não está na área de proteção alvo do TAC acordado entre o MPF e a prefeitura

Orla da Prainha vai ser reurbanizada
conforme previsto no TAC/ Arquivo

Ana Lúcia de Oliveira

Uma medida cautelar, expedida pela juíza federal Angelina de Siqueira Costa, da segunda vara federal de São Pedro da Aldeia, vetou a demolição do Quiosque da Ana, localizado na Prainha, em Arraial do Cabo. A decisão foi expedida na tarde de terça-feira (18), um dia após o início da demolição dos quiosques da orla, que integra da área de proteção do Parque Estadual da Costa do Sol e do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Arraial do Cabo. 

A alegação da proprietária do comércio, Ana Maria Damique Teixeira, apresentada na ação ajuizada na Justiça Federal pelos advogados Débora Vianna Rocha e Pedro Paulo Alves Hauaji, é que o quiosque não está localizado na área de proteção e sim em espaço totalmente urbanizado e revitalizado pela Prefeitura em 1992. Segundo eles, o quiosque possui redes de coleta de esgoto e abastecimento de água da Prolagos, ao contrario dos demais da orla, não sendo portanto necessária a demolição.

Quiosqueiros já recolheram material

"O Quiosque da Ana não está inserido em APA ou APP, além disso, a celebração do TAC não contou com a participação dos quiosqueiros da área urbanizada, o que violaria os constitucionais e da ampla defesa. Não podendo assim, ser abrangidos pela mesma medida extrema (demolição) ajustada para sustar danos ambientais provocados pelos outros quiosques", discorre a juíza na sentença.

A magistrada sugere ainda, alternativamente, que seja mantida na posse da proprietária, o quiosque, até o efetivo início das obras de revitalização da orla. "Que, embora constantes do TAC, ainda sequer foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo incerta e desconhecida a data para início da obra, o que acarretaria imensos prejuízos à autora (da ação) (...) Determino ao município que desobrigue a autora do cumprimento da ordem de desocupação, permitindo que a mesma continue exercendo sua atividade comercial". Em caso de descumprimento, por parte da prefeitura, a mesma será punida com multa diária de R$ 5 mil.

A equipe de reportagem do BLOG Repórter Renata Cristiane tentou entrar em contato com os procuradores do município de Arraial do Cabo, para saber se a Prefeitura foi notificada sobre a medida cautelar, bem como seria o procedimento e posicionamento do poder público diante a questão. Mas, ninguém foi encontrado.

Abaixo a decisão da juíza: