sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Vagas privativas geram questionamentos em Cabo Frio, na Região dos Lagos






Na cidade de Cabo Frio, muitas instituições têm vagas cativas no meio da rua. Câmara de Vereadores, Bombeiros, Polícia, lojista. E nem sempre os espaços são para as viaturas e carros oficiais. Todos são iguais perante a lei. Está na Constituição Federal. Mas alguns têm regalias, espaços especiais para estacionar o carro: são as vagas privativas. Os vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Cabo Frio têm lugar cativo. Quatro vagas de um lado da rua e número indefindo na frente da sede do legislativo. Nos fundos, cones marcam algumas vagas.


Os Bombeiros também podem parar perto do trabalho. Além disso, cavaletes e cones separam todas as vagas em frente ao quartel, na Avenida Nilo Peçanha.São para os carros dos funcionários. Para as viaturas, a unidade já tem estacionamento interno. O secretário de Ordem Pública, Gilson da Costa, diz que as vagas dos Bombeiros e da Câmara foram autorizadas.


De acordo uma resolução de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as vagas de estacionamento privativo só podem ser reservadas para ambulâncias, carros de deficientes físicos, idosos, carga e descarga, estacionamento rotativo e para carros da Polícia. Vaga privativa para outros fins é irregular. É o que diz a resolução 302 do Código Nacional de Trânsito. O artigo 6 é claro. É proibido reservar vagas que não estão previstas no documento. E ainda no artigo 4: os imóveis que têm área de estacionamento interna não devem ser regulamentados.


Uma caçamba de lixo de um lado, outra mais a frente e lá vão se embora as vagas. Nesse caso elas também só podem estar no local com a permissão da prefeitura. O secretário de Ordem Pública, Gilson da Costa, disse que ainda não tem previsão de quando as fiscalizações começam.

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