Fonte: http://www.revistacidade.com.
Uma ação, com pedido de Liminar urgente, deu entrada na
quinta-feira, dia 5 de junho, na 1ª Vara Civil da Comarca de Cabo Frio,
argumentando que o empreendimento foi licenciado à revelia da lei. A começar
pela Lei de Zoneamento do município que só permite "Comércio e Serviços de
Bairro" na área pretendida, que está enquadrada como Residencial (Lei
Municipal 116). Além disso, existiam no lugar, antes do desmatamento e do
aterramento da área ora em curso, remanescentes de vegetação de manguezal e
outras espécies protegidas por lei
, além de dois sítios arqueológicos
que configuram a área como não edificante pela Lei Orgânica Municipal . Alega
ainda a Entidade que o empreendimento avança sobre a Faixa Marginal de Proteção
(FMP) da Lagoa de Araruama e que terá um
dos seus estacionamentos instalado sobre um gasoduto. (Leia matéria "Fé na
Impunidade")
Essas são apenas algumas das alegações da Uni-Amacaf (União
das Associação de Moradores de Cabo Frio) para solicitar que seja expedida uma
liminar em caráter de urgência determinando a imediata paralisação da obra e o
posterior embargo definitivo do empreendimento.
A Ação também alerta para a
total falta de estrutura dos bairros adjacentes para receber o volume de
trânsito previsto pelo empreendimento. Problema esse que já está presente nas
pequenas ruas de acesso que sofrem com o trânsito pesado dos caminhões que
levam aterro para a área.
A Ação também alerta para a
total falta de estrutura dos bairros adjacentes para receber o volume de
trânsito previsto pelo empreendimento. Problema esse que já está presente nas
pequenas ruas de acesso que sofrem com o trânsito pesado dos caminhões que
levam aterro para a área.
Apesar da solicitação de urgência, alicerçada pelo avanço
acelerado das obras, que já tem até mesmo um bate-estaca trabalhando no local,
o Juiz ainda não expediu a liminar solicitada e segundo despacho no processo
0012503-98.2012.8.19.0011, notificou as partes envolvidas e enviou ofício ao
Ministério Público Estadual solicitando manifestação sobre o caso.
O Ministério Público Estadual tem sido acionado pela
Uni-Amacaf desde Dezembro de 2011, quando deu entrada na primeira representação
contra o empreendimento, o que motivou a abertura do Inquérito Civil Público nº
06, inconcluso até o momento. Depois disso, mais três representações foram
encaminhadas ao órgão, junto com farto material fotográfico e filmagens,
demonstrando a existência no local de vegetação de Mangue e sítios
arqueológicos (Leia matéria "Sobre Sambaquis), protegidos por legislação
Federal, Estadual e Municipal. Várias reuniões também foram feitas com o órgão
para solicitar urgência nas providências.
O presidente da Uni-Amacaf, Benedicto Ribeiro das Neves , o
Bené do Village, disse estar esperançoso com a Ação . "Tenho certeza que
agora nas mãos de um Juiz a Lei vai prevalecer, pois o que nós estamos
assistindo é uma coisa nunca vista. Tantas leis , municipais, estaduais e
federais, serem desrespeitadas ao mesmo tempo sem ninguém falar nada",
desabafou Bené.
A entidade luta pela preservação da área desde dezembro de
2011 e, além das representações junto aos Ministérios Públicos Estadual e
Federal, também já protocolou no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional) solicitação para a criação de um Museu e Parque
Arqueológico na área, sem receber retorno do pedido. " Não responderam ao
meu pedido para dizer sim ou não. Uma pena, porque justamente neste ano de 2012
existe uma verba em torno de R$ 300 mil reservada no Orçamento do Estado do Rio
de Janeiro (Emenda2522) para aplicação em um Museu Arqueológico
aqui em Cabo Frio.
Então , dinheiro não seria problema", lembra Bené.
Nenhum comentário:
Postar um comentário