Justiça determina fim da cobrança de estacionamento em Cabo Frio

Fonte:http://in360.globo.com/rj/noticias.php?id=26708 

A Justiça determinou a anulação do contrato da Prefeitura de Cabo Frio com a empresa que faz a cobrança do estacionamento rotativo na cidade. A decisão é em caráter liminar e impede, inclusive, que se faça outra licitação.

Por enquanto, nada mudou. As placas permanecem com o aviso do valor do estacionamento e a cobrança continua. Assim que for notificada, a empresa que administra o rotativo na cidade não vai mais poder fazer as cobranças. A prefeitura também vai ser comunicada da decisão. A Justiça considerou nulo o contrato do serviço.

Antes, a cobrança pelo estacionamento era feito por funcionários da prefeitura, mas em julho do ano passado a empresa Central Park 33 foi contratada para administrar as vagas rotativas. O assunto sempre foi polêmica na cidade.

A decisão da Justiça foi tomada nesta terça-feira (12). A Lei Orgânica do município proíbe a exploração comercial dos serviços de estacionamento e guarda de veículos em áreas públicas; essas atividades devem ser atribuídas a entidades civis sem fins lucrativos.

A decisão fala ainda em perda de arrecadação, já que os cofres públicos recebem apenas 6% do faturamento. Também deixa claro que a empresa Central Park 33 está proibida de cobrar qualquer tarifa pelo uso do estacionamento em locais públicos de Cabo Frio, sob pena de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A prefeitura está impedida de fazer nova licitação para exploração comercial do estacionamento nas ruas da cidade até que o julgamento final do processo.

A Prefeitura de Cabo Frio disse que pretende recorrer da decisão assim que ela for publicada no Diário Oficial do município. A assessoria de comunicação da Central Park não conseguiu contato com o responsável pela empresa. Também tentamos resposta por e-mail, mas não tivemos retorno.

Leiam com atenção a sentença:

*Clique na imagem para ampliar.