Em entrevista à Rádio Estação 104, o procurador do município
de Búzios, Sergio Luis
Santos, informou que não há qualquer obstáculo para o
prefeito Mirinho Braga
concorrer à reeleição em 2012. De acordo com o advogado, a
reapresentação das
contas de 2004 pela Câmara Municipal seria uma tentativa de
torná-lo inelegível, o
que segundo ele está fora de cogitação. Ele informou também
que há uma decisão
do Tribunal de Justiça que ainda não foi julgada. Para o
advogado, os vereadores
cometerão crime de desobediência se quiserem tramitar o
processo neste momento. Ele
explica:
- No ano de 2005
a Câmara de Vereadores reprovou as contas do prefeito
Mirinho
Braga, referentes a 2004. O prefeito entrou na justiça
pedindo anulação daquela
decisão, uma vez que ele não teve direito de defesa. A
justiça então concedeu uma
liminar a Mirinho Braga. Em 2009 a Câmara emitiu um ato
dizendo que havia se
equivocado e anulou a decisão de 2005. Um cidadão de Búzios
entrou na justiça com
uma ação popular dizendo que a segunda decisão da Câmara era
irregular e o juiz
acatou. O tribunal de Justiça decidiu então que as duas
ações serão reunidas e serão
julgadas simultaneamente, por isto nem a Câmara e nem
ninguém pode fazer nada neste
momento – esclareceu p advogado Sergio Luis.
Sobre o direito de
defesa reivindicado pelo prefeito Mirinho Braga na ação judicial, o
advogado explicou que ninguém pode ser julgado sem que lhe
seja concedido o direito
à defesa. Quando as contas do prefeito foram avaliadas
Mirinho Braga não estava mais
no cargo e o Tribunal de Contas não notificou pessoalmente o
ex-prefeito. O advogado
afirma:
- A suposta
irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas não existe – afirmou
Sergio Luis.
O advogado concluiu a entrevista dizendo que se já existe
uma decisão judicial sobre
o assunto, ninguém pode descumprí-la, o que cabe neste caso
é recorrer da decisão
judicial. Ele finalizou:
- A Câmara está
sujeita a cometer abuso de autoridade e crime de desobediência – disse
Sergio Luis.
ESSE BUMBA-MEU-BOI ESTÁ FICANDO ATÉ CHATO DE ACOMPANHAR!
ResponderExcluirMIRINHO VAI CONCORRER E MESMO ASSIM, AS URNAS DARÃO A LIÇÃO NELE, PELO O ESTELIONATO ELEITORAL QUE ELE PRATICOU EM 2008.
PARABÉNS PELO O BLOG, RENATA!!
LEIO TODO O DIA.
EDSON.
Nunca tive duvida quanto a isso, pois o TC/RJ é meramente um tribunal "auxiliador" e não "julgador". Mesmo sendo "auxiliador", nos autos que lá tramitam este é obrigado dá aos litigantes o direito da ampla defesa, antendendo os preceitos constitucionais "pois aos litigantes em processos administrativos ou judiciais são asegurados o diteito da ampla defesa" e mais "ninguem será privado da sua liberdade, de seus bens sem o devido processo legal", mais ainda "a justiça não deixará de apreciar ameça a direito".
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