Artigo Renato Silveira: Ficha Limpa iguala direitos

Ficha Limpa iguala direitos

Estava acompanhando pela internet a votação da validade ou não da Lei da Ficha Limpa para as eleições de outubro e um argumento de um ministro que votou contra me chamou atenção. Segundo ele, do jeito que está, a lei fere o princípio da presunção da inocência, pois não espera que todas as instâncias jurídicas sejam apreciadas para que o réu seja tornado inelegível.

Na sua argumentação, lembrou que várias decisões de outras instâncias foram reformadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que impedir qualquer candidatura sem o martelo da última instância seria um risco. A gente poderia até concordar com isso, mas fica difícil quando lembramos que um cidadão comum fica impedido de prestar concurso público caso tenha sido condenado em algum processo.

Se qualquer um de nós, ao ser condenado em primeira instância, é visto pela lei como suspeito para ocupar um simples cargo de auxiliar administrativo, por que os que irão ocupar cargos mais importantes, como os de vereador, prefeito, deputado estadual ou federal, senador, governador ou presidente não tem o mesmo tratamento?

Vale lembrar que a inelegibilidade é temporária e não é uma punição em si. Se o réu tem dinheiro suficiente para bancar advogados até a última instância e nela for liberado, sua ficha fica limpa novamente. Mas enquanto estiver mais do que sob suspeita, condenado por colegiado de juízes, não tem condições morais de assumir um cargo público.

Há quem tema o recrudescimento da judicialização do processo eleitoral, algo que já está em alta aqui em Cabo Frio e foi o fator de destaque nas eleições de 2008. Com certeza, essa lei, se entrar mesmo em vigor e pegar (no Brasil, as leis pegam ou não), o número de candidatos que irá entrar com recurso para não cair na malha fina da Ficha Limpa não vai ser pequeno.

Só que se essa esperada mudança acontecer, ao contrário da eleição de 2008, quando tivemos em São Pedro da Aldeia, Carlindo Filho em campanha, mesmo impugnado pelo TRE, o candidato terá de parar com toda a propaganda e aguardar o resultado do recurso. E há casos e casos. Temos, por exemplo, a condenação do ex-prefeito José Bonifácio por supostas irregularidades nas contas da Saúde de Arraial, mas se ele provar o que vem afirmando, que assumiu a secretaria em novembro e o problema ocorreu antes disso, tudo fica tranqüilo.

Por outro lado, temos o ex-prefeito de São Pedro, Paulo Lobo, com duas condenações no Legislativo e 12 no TCE. Desconheço a origem dos problemas junto ao Tribunal, mas até o postes sabem que o que houve na Câmara Municipal foi originado por perseguição política. Em ambos os casos, paira a suspeita sobre os sujeitos. Eles não podem fazer concurso, mas podem ser candidatos. Esquisito isso, não?