A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Iguaba Grande informa que até o dia 30 de outubro os contribuintes que estão com os impostos atrasados poderão ingressar no Programa de Regularização Fiscal do Município (Refim). Além do desconto de até 90% nos juros e multas, o programa também prevê a consolidação dos débitos e a limitação de juros em 50%, desta forma dando a oportunidade para que todos fiquem em dia com o município.
De acordo com o secretário da pasta, Jorgino Fabiano Pereira, “esta é uma excelente oportunidade para que os contribuintes possam quitar suas dívidas com o município, inclusive extinguindo as diversas ações judiciais que estão em andamento. Além disso, utilizará estes processos para atualizar as informações do cadastro municipal”.
Abaixo a tabela aprovada pela Lei 1088/2013:
· 90% de desconto sobre multa e juros para pagamento em até 03 parcelas;
· 60% de desconto sobre multa e juros para parcelamento em até 12 parcelas;
· 40% de desconto sobre multa e juros para parcelamento de 13 até 24 parcelas;
· 20% de desconto sobre multa e juros para parcelamento de 25 até 36 parcelas;
“Por exemplo, um IPTU de 2005 com valor original de R$1 mil hoje custa cerca de R$3 mil. Para este valor ser liquidado pelo programa com o desconto e 90% fica em torno de R$1,2 mil”, exemplificou o secretário.
Os contribuintes devem apresentar, junto ao protocolo da prefeitura, requerimento de ingresso no programa, cópia de identidade e CPF, comprovante de residência, documentação do imóvel, inscrição municipal e/ou carnê do IPTU. O telefone para mais informações é o 22 2624 3275, ramal 201.
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