O prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa divulgou uma nota oficial na tarde desta sexta-feira, 21 de junho, para informar que pretende convidar a sociedade para rever o programa de governo, projetos, e ações do governo municipal. A pauta inicial seguirá baseada nas questões levantadas pelos próprios manifestantes em praça pública e na mídia, compreendendo os seguintes pontos: tarifa limítrofe, revisão da planilha utilizada pela Auto Viação Salineira, levantamento do número de ônibus, subsídio e redução da passagem no município. A data ainda não foi confirmada.
ele tem gue fazer isto na saude tbm gue esta um kaus,os postos de saude então,super precarios ate de gente educada p nos atender.....
ResponderExcluirNADA, ISSO AI É UMA FORMA DE TIRAR R$0,20, NAS LINHAS INTERMUNICIPAIS, E COLOCAR A PASSAGEM DO MUNICÍPIO O VALOR NORMAL QUE É DE R$2,80, DEPOIS COLOCAR A CULPA NO POVO, NINGÚEM PEDIU PARA ELE COLOCAR A PASSAGEM POR R$0,50, ELE PARA PROVAR QUE PODE TUDO, E AFRONTAR O ANTIGO GOVERNO, ASSIM FEZ, NÃO TENHO NADA CONTRA O PREFEITO, VOTEI NELE, MAIS TEM COISA QUE É FORA DO NORMAL, PQ ESSE R$1,7 MILHÕES POR MÊS, NÃO É IVESTIDO NA SAÚDE, NA EDUCAÇÃO,POR FAVOR, TINHA COISA DE URGÊNCIA NA CIDADE PARA SER FEITA ANTES DESSA PASSAGEM BARATINHA, COMO ELES FALAM,NOS POSTOS DE SAÚDE FALTA REMÉDIO, TIPO FERNEGAM, DESDE O FIM DO ANO QUE NÃO TEM, ISSO QUE REVOLTA A CIDADE!!!!!!
ResponderExcluirUm ponto que merece ser destacado no pronunciamento do Prefeito Alair Correa é aquele em que assume o compromisso de “b) REVISAO DA PLANILHA UTILIZADA PELA SALINEIRA”, pois a população toda sabe que a tarifa de R$ 2,80 é extorsiva e, certamente, o seu cálculo foi feito pela própria Salineira, com a conivência do Governo anterior.
ResponderExcluirEntretanto, a revisão da tarifa não pode ser feita da maneira que o Prefeito Alair anunciou, ou seja, numa ampla audiência pública, com a presença da Salineira, Prefeitura e outras instituições públicas e privadas e mais o povo, porque não é dessa forma que se chegará ao real valor da tarifa que foi fixada por critérios nebulosos que o próprio Prefeito deixa transparecer, colocando-a sob suspeita por ter sido implantada pelo governo anterior, no que, aliás, parece ter toda a razão pois, afinal, comparada com a tarifa de outras cidades fora do poder hegemônico da Salineira se vê, claramente, que seu valor de R$ 2,80 é completamente incompatível com a curta quilometragem da maioria das linhas de nossa cidade.
Na verdade, se como parece, o Prefeito Alair Correa está mesmo tão tocado pelas recentes manifestações do povo, não pode se contentar em apenas revisar o valor da tarifa em R$ 2,80 fixado pelo governo anterior através de uma duvidosa planilha de custos, devendo se ater também ao fato de que o governo anterior deixou de cumprir a norma do art. 42, § 3º, I, da lei nº 8.987/95 (lei das concessões) que impõe ao poder concedente (Prefeitura) fazer um rigoroso levantamento de todo o patrimônio da empresa que vinha operando o sistema de transporte - bens reversíveis que incluem garagem e frota de ônibus - e diversos outros elementos ligados à prestação do serviço, onde se inclui o montante das tarifas recebidas ao longo dos anos que atuou na concessão e as respectivas despesas, e enfim, todos os dados necessários para se aferir se empresa teria direito a alguma indenização no caso de uma nova empresa vencer a licitação e vir a assumir como concessionária, hipótese em que a antiga empresa teria que deixar de operar na cidade. Os termos do mencionado dispositivo legal diz o seguinte: “levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei.”
Como é sabido de todos, o governo anterior não cumpriu essa exigência legal, deixando de fazer esse levantamento antes da licitação, o que desmotivou outras empresas que poderiam concorrer com a Salineira, visto que a falta desse levantamento obrigatório resultou num edital de licitação viciado e sem transparência que, ao que se comenta, foi uma farsa, vez que direcionado para que a Salineira vencesse a licitação como acabou acontecendo, e assim saindo a população ludibriada, e pior que isso, arcando com uma tarifa irreal e sobrevalorizada.
Assim, acreditando na seriedade do propósito do governo Alair Correa de ouvir a voz do povo, esperamos que cumpra a promessa que fez em seu pronunciamento, não só revisando o valor extorsivo da tarifa, mas também anulando a licitação e o contrato de concessão da Salineira oriundos de uma licitação viciada do governo anterior que, inclusive, está sendo questionada no Poder Judiciário através da ação popular que corre perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio sob o nº 0023062-17.2012.8.19.0011, na qual foi concedida uma liminar que impedia a licitação e que ainda se encontra em vigor, visto que foi indeferido o pedido de sua cassação feito pelo governo anterior, como se pode ver do processo nº 0070182-89.2012.8.19.0000 (2ª Instância).