(29.04.13) – Depois de 7 horas de sessão, foi aprovada, por unanimidade, a mensagem do Governo Municipal de Cabo Frio que cria o Cartão Unificado da Dignidade, com passagem a R$ 0,50 nas linhas municipais. Apresentado na sessão da última quinta-feira (25), a votação foi adiada para hoje de manhã com aprovação unânime do Legislativo para que houvesse tempo para avaliação da mensagem e apresentação de emendas em alguns artigos que, segundo os vereadores, seriam inconstitucionais ou poderiam ser modificados para garantir e ampliar o benefício à população de Cabo Frio.
A sessão começou às 11h30, com uma hora e meia de atraso, e foi aberta com apresentação da pauta composta somente pelas emendas à mensagem do Executivo e votação do pedido de urgência para votação das emendas apresentadas. Com a aprovação por unanimidade, aconteceu o primeiro de um total de quatro recessos, que durou mais de uma hora, para que as comissões internas da Câmara pudessem analisar todas as emendas apresentadas.
Ao todo foram analisadas nove emendas de autoria dos vereadores Braz Benedito Arcanjo, Emanoel Fernandes, Luis Geraldo Simas de Azevedo, Jefferson Vidal, José Ricardo Carvalho, Frederico Araújo, Ricardo Martins e Rodolfo Aguiar. Deste total, seis tiveram parecer contrário das comissões internas da Câmara. Durante votação, um parecer contrário teve aprovação unânime, e a emenda acabou sendo excluída por questões de inconstitucionalidade (a redução da passagens nas linhas intermunicipais para R$ 2,80 dentro da cidade de Cabo Frio). As outras cinco tiveram o parecer contrário derrubado por 9 dos 16 vereadores presentes à sessão (Aquilles Barreto foi único vereador ausente), e foram mantidas na mensagem do Governo Municipal, entre elas a gratuidade de passagem para idosos a partir de 60 anos (a mensagem previa gratuidade somente a partir dos 65 anos), a quebra da obrigatoriedade da utilização do cartão da empresa de transporte para gratuidade dos idosos e deficientes e a garantia da gratuidade para idosos a partir de 60 anos mediante apresentação de qualquer documento de identificação (conforme Estatuto do Idoso). As outras duas emendas dispõem sobre o controle do repasse feito pela Prefeitura à empresa de transporte.
Já as outras três emendas receberam parecer favorável das comissões internas da Câmara e tiveram o parecer aprovado por unanimidade, entre elas a proibição da empresa de transporte de suspender o programa a qualquer momento e cobrar o valor real da passagem ao cidadão na falta de repasse das verbas do governo municipal, a garantia da gratuidade ao estudante mediante utilização do uniforme escolar e a garantia da gratuidade para acompanhantes de deficientes físicos que não tenham condições de se locomover sozinhos.
- Acho que esta sessão de hoje deixou claro que nenhum dos 10 vereadores tinha qualquer interesse em vetar um projeto tão importante para nossa população. A preocupação, desde o começo, foi a de garantir que ele pudesse beneficiar um maior número de pessoas dentro da constitucionalidade, como no caso dos idosos a partir de 60 anos e dos acompanhantes de deficientes físicos, que agora também serão beneficiados. E a maior prova de que não houve qualquer intenção em prejudicar o projeto está no fato de que tivemos parecer favorável das comissões internas em três das nove emendas apresentadas, que foram aprovadas por unanimidade – comentou o vereador Emanoel Fernandes.
Após votação dos pareceres das comissões internas, a mensagem do Executivo com as nove emendas apresentadas foi colocada em votação e a aprovação foi por unanimidade. Agora, a presidência da Câmara deve encaminhar a mensagem com as emendas para apreciação do Executivo.
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