O prefeito de Araruama, Miguel Jeovani, encaminhou uma mensagem ao Poder Legislativo para apreciação do Projeto de Lei Nº 18/2013, que concede anistia de até 100% dos juros e multas dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais dos exercícios anteriores a 2013.
O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores nesta terça-feira, dia 19 de março, sendo sancionado pelo chefe do executivo através da Lei Nº 1706 de 20 de março de 2013.
De acordo com o prefeito Miguel Jeovani, essa campanha visa aumentar a arrecadação no município e contribuir para que os cidadãos, que se tornaram inadimplentes por algum motivo tenham a oportunidade de renegociar seus tributos, diminuindo consequentemente a dívida ativa no município. Este investimento retorna para população em qualidade de serviços e desenvolvimento para a cidade.
“Ao pagar em dia seus tributos, o cidadão contribuinte dá condições ao governo municipal para desenvolver diversos programas urbanos e sociais na cidade, promovendo o desenvolvimento e qualidade de vida da sua população”, disse.
Os contribuintes que pagarem os impostos atrasados em até três parcelas terão 100% de anistia dos juros e multas. Para ser beneficiado por esta lei, o contribuinte deverá formular o pedido até 30 de junho deste ano, mediante a quitação integral do tributo ou da primeira parcela.
Os impostos poderão ser divididos em até 18 parcelas.
De 1 a 3 parcelas – 100% de remissão de juros e multas;
De 4 a 6 parcelas – 90% de remissão de juros e multas;
De 7 a 9 parcelas – 80% de remissão de juros e multas;
De 10 a 12 parcelas – 70% de remissão de juros e multas;
De 13 a 15 parcelas – 60% de remissão de juros e multas;
De 16 a 18 parcelas – 50% de remissão de juros e multas.
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