sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Decreto poderá exigir CNPJ para casas de aluguel de Cabo Frio

Medidas são para evitar superlotação nos bairros
As casas de aluguel por temporada em Cabo Frio, o maior município da Região dos Lagos, terão que se tornar pessoas jurídicas, com CNPJ e autorização do Corpo de Bombeiros para receber hóspedes. Desta forma, estarão sujeitas à fiscalização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros e só poderão acomodar o número de pessoas previsto no alvará concedido pelo município. Este é um dos principais itens da minuta de regulamentação da atividade que foi apresentada nesta quinta-feira do Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar a desordem das casas de aluguel, que acomodam milhares de pessoas sem segurança e higiene.
A proliferação das casas de aluguel também permitiu o aumento do número de ônibus de excursão na cidade. No feriadão de 15 de Novembro o problema se espalhou por todos os municípios da Região dos Lagos, inclusive Búzios, porque o terminal de coletivos de Cabo Frio lotou com 150 ônibus. O MP deu prazo até esta quinta-feira para a prefeitura, o Corpo de Bombeiros e a Associação de Engenheiros e Arquitetos (que denunciou o caso ao MP) apresentarem a minuta da regulamentação. Este documento, após pronto, será encaminhado ao prefeito Alair Corrêa para ser sancionado como Decreto de Lei.
Segundo o presidente da Associação de Hotéis, Carlos Cunha, a regulamentação será importante na busca pelo turismo de qualidade na cidade. O problema do acesso e o trânsito dos ônibus de excursões será avaliado em reunião na próxima quarta feira. Uma das preocupações é a proteção da restinga, dos sítios arqueológicos e a fauna marinha nas praias do Peró, Conchas e Brava, no Parque Estadual da Costa do Sol.
— A intenção é de que o documento seja enviado o antes possível ao prefeito para que já produza efeitos para esta temporada. A Associação de Hotéis não é contra as casas de aluguel. Apenas queremos o aumento da qualidade do turismo. Não é justo que os hotéis que pagam seus impostos regularmente, são legalizados, tributados e recebem fiscalizações constantes, tenham tratamento diferenciado dos imóveis que praticam a mesma função de hospedaria — disse Carlos Cunha.
Fundador do Instituto EcoBrasil e responsável pelo Programa do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) de Melhores Práticas em Ecoturismo, Roberto Mourão disse que o turismo de excursão sem controle é danoso às cidades que têm como o maior patrimônio as riquezas ambientais:
— O excursionista muitas vezes enche o isopor e leva tudo o que vai consumir para a praia, não pernoite, deixa lixo e superlota os atrativos turísticos, provocando uma sobrecarga que acaba irritando o morador local e aqueles que se hospedagem nos hotéis e pousadas. Não se deve impedir o acesso do excursionista, mas ordená-lo de acordo com a capacidade do destino — recomendou.
Em Búzios, o problema dos ônibus de excursão foi discutido numa reunião que envolveu todas as entidades do trade turístico da cidade e a prefeitura, através das Secretarias de Turismo e de Ordem Pública, para consolidar o Plano Verão 2013/2014. O Secretário de Turismo, José Márcio Moreira dos Santos, explicou que os ônibus, quando chegam à cidade, devem ter parada obrigatória no pórtico. Ali preenchem um formulário, em que é informado se os passageiros irão se hospedar ou apenas passar o dia na cidade. Caso fiquem apenas por um dia, é necessária a presença de um guia de turismo regional para acompanhá-los. Assim, recebem uma autorização, que deve ser colada no vidro.
— Nós trabalhamos em cima de um decreto municipal de 2001. O ônibus que cumprem com nossas exigências recebem a autorização para estacionar no local indicado. As principais ruas de Búzios são muitos estreitas e não comportam os coletivos. Aqueles que não conseguem cumprir toda as exigências e pagar as taxas são direcionadas para outras praias fora do município — explicou o prefeito de Búzios, André Granado.
Fonte: O Globo/ Paulo Roberto Araújo

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