A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Araruama ajuizou uma ação civil pública requerendo que a prefeitura convoque os candidatos aprovados no concurso público 01/2007 para assumirem o cargo de procurador jurídico de Araruama. O promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo também requer a proibição do pagamento de honorários a todos os procuradores jurídicos do município.
Na ação, o Promotor ressalta que dos 107 candidatos aprovados apenas dois foram chamados. A validade do concurso foi prorrogada até 28 de maio de 2011, mas não houve convocação.
“Os cargos da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Município, do Departamento de Dívida Ativa, do Departamento de Contenciosos e do Departamento de Administração devem ser preenchidos por procuradores municipais concursados, e não por advogados contratados precariamente”, narra o trecho da ação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário